Última atualização: 21 de outubro de 2026
1. Quem somos
O site invest-madeira.com é gerido por Invest Madeira, com sede em Rua Imperatriz Dona Amélia 1B, Galerias Savoy, Fração H, 9000-018 Funchal, Madeira — Portugal ("Invest Madeira", "nós"). Pode contactar-nos através de investmadeira@madeira.gov.pt.
2. Aceitação dos termos
Ao usar o site aceita estes termos. Para criar conta na área reservada é pedida a aceitação expressa dos termos e da Política de privacidade. Se não concordar, não use o site.
3. O que o site oferece
Informação pública sobre investir na Madeira, notícias, feiras e eventos; simuladores de impostos e de salários; o relatório "Custo de fazer negócio na Madeira"; um formulário de contacto; e uma área reservada a membros aprovados, com documentos e serviços adicionais.
Todos os serviços do site são gratuitos. Podemos acrescentar, alterar ou retirar conteúdos e funcionalidades a qualquer momento.
4. Contas de membro
As contas destinam-se a profissionais, investidores e representantes de empresas maiores de 18 anos. Compromete-se a dar informação verdadeira e atualizada, a usar a conta apenas em seu nome e a manter a palavra-passe confidencial.
Pode entrar com email e palavra-passe ou com a sua conta Google ou Apple; nesse caso aplicam-se também os termos desses serviços. Avise-nos de imediato se suspeitar de uma utilização não autorizada da sua conta.
5. Aprovação, suspensão e encerramento
O acesso à informação reservada depende da aprovação da equipa da Invest Madeira, que avalia cada pedido de acordo com a missão da agência e pode recusá-lo sem obrigação de justificação.
Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, que use o site de forma abusiva ou cujos dados sejam falsos, informando o titular sempre que possível. Pode apagar a sua conta a qualquer momento em "A minha conta → Privacidade".
6. Utilização aceitável
Não pode usar o site para fins ilegais; extrair conteúdos ou dados de forma automatizada (scraping) sem autorização escrita; testar, contornar ou sobrecarregar as medidas de segurança; aceder a contas ou áreas a que não tem direito; carregar ou enviar software malicioso; fazer-se passar por outra pessoa ou entidade; nem enviar mensagens em massa ou não solicitadas através dos formulários.
Se encontrar uma vulnerabilidade de segurança, comunique-a a investmadeira@madeira.gov.pt sem a explorar nem a divulgar publicamente.
7. Simuladores, relatórios e informação
Os simuladores e o relatório de custos dão valores indicativos para uma primeira análise, com base em taxas, médias e estimativas públicas de um determinado ano. Não constituem aconselhamento fiscal, jurídico, financeiro ou de investimento, nem uma decisão, informação vinculativa ou promessa de qualquer entidade pública.
Os benefícios fiscais, incluindo os da Zona Franca da Madeira, dependem de requisitos legais e do licenciamento pelas entidades competentes. As leis e as taxas mudam; confirme sempre o seu caso com profissionais qualificados e com as autoridades competentes antes de tomar decisões. As conversões de moeda usam as taxas de referência do Banco Central Europeu e são apenas indicativas.
Procuramos que a informação do site seja correta e atual, mas não garantimos que esteja completa ou isenta de erros.
8. Documentos reservados a membros
Os documentos da área reservada destinam-se apenas ao uso do membro aprovado, para avaliar oportunidades de investimento na Madeira. Não podem ser partilhados, publicados ou redistribuídos sem autorização escrita da Invest Madeira.
9. Propriedade intelectual
Os textos, imagens, vídeos, gráficos, marcas, logótipos e o software do site pertencem à Invest Madeira ou a terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial.
Pode citar e partilhar conteúdos públicos do site para fins informativos e não comerciais, desde que indique a fonte e inclua a ligação para a página original. Qualquer outra utilização, incluindo de fotografias, vídeos e marcas, precisa de autorização escrita prévia.
10. Ligações para outros sites
O site inclui ligações para sites de terceiros (por exemplo entidades públicas, organizadores de feiras, YouTube ou redes sociais). Não controlamos esses sites e não somos responsáveis pelos seus conteúdos nem pelas suas práticas de privacidade.
11. Disponibilidade
Procuramos manter o site disponível e seguro, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podemos interromper o site, total ou parcialmente, para manutenção, segurança ou por razões fora do nosso controlo.
12. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, a Invest Madeira não é responsável por perdas ou danos resultantes de decisões tomadas com base nos simuladores, no relatório ou noutra informação do site, nem por interrupções, erros ou conteúdos de terceiros.
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, nomeadamente por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores.
13. Proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de privacidade e na Política de cookies, que fazem parte destes termos.
14. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos. A data da última atualização está no topo da página. As alterações relevantes são comunicadas aos membros por email com pelo menos 15 dias de antecedência; se continuar a usar a conta depois disso, considera-se que as aceita. Se não concordar, pode apagar a conta.
15. Lei aplicável e tribunais
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca da Madeira, sem prejuízo das regras legais imperativas, em particular as que protegem os consumidores no seu país de residência.
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
16. Contactos
Para questões sobre estes termos contacte investmadeira@madeira.gov.pt. Para questões sobre dados pessoais contacte investmadeira@madeira.gov.pt.